A aposentadoria é um dos benefícios mais importantes do sistema previdenciário brasileiro. Ela garante proteção financeira ao trabalhador que contribuiu para o INSS e chegou ao momento de se afastar da atividade profissional. Mas para garantir o melhor valor e evitar surpresas, é essencial conhecer os tipos de aposentadoria, as regras atuais e as possibilidades de planejamento.
A aposentadoria é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado que cumpre os requisitos legais de idade, tempo de contribuição e carência. Trata-se de um direito social previsto no artigo 201 da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91.
Aposentadoria por Idade
Idade mínima: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres)
Tempo mínimo de contribuição: 15 anos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regras de Transição)
Modalidade extinta para novos segurados, mas ainda vigente para quem já contribuía antes da reforma de 2019, com regras de transição e pedágios
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
Concedida ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho, mediante avaliação pericial
Aposentadoria Especial
Para trabalhadores expostos a agentes nocivos, com requisitos diferenciados e sem exigência de idade mínima (antes da reforma)
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD)
Possui regras próprias, mais vantajosas, com possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, a depender do grau da deficiência (leve, moderada ou grave)
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe mudanças profundas nas regras de aposentadoria. Entre as principais alterações:
Criação de idade mínima obrigatória
Fim da aposentadoria apenas por tempo de contribuição
Redução no cálculo do valor do benefício
Estabelecimento de regras de transição com pedágios
Para quem já contribuía antes da reforma, o INSS criou regras de transição para amenizar o impacto. Os principais pedágios são:
Pedágio de 50%: para quem estava a 2 anos ou menos de completar o tempo de contribuição antes da reforma
Pedágio de 100%: o segurado precisa contribuir o dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo (ex.: faltavam 3 anos → terá que contribuir mais 6 anos)
Se o segurado já preenchia os requisitos para se aposentar antes de 13/11/2019, tem o chamado direito adquirido. Ou seja, pode optar pelas regras antigas, geralmente mais favoráveis. Isso reforça a importância de análise caso a caso, para não perder valores relevantes.
Após a reforma, o valor da aposentadoria é calculado com base em 100% da média de todos os salários de contribuição.
Sobre essa média, aplica-se:
60% + 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres)
Quanto maior o tempo de contribuição, maior o benefício — o que torna o planejamento estratégico ainda mais relevante.
Um planejamento previdenciário feito por especialista pode evitar prejuízos, especialmente se:
Você está perto de se aposentar
Tem tempo especial ou períodos de contribuição informal
Trabalhou como servidor público e no INSS (regime misto)
Quer saber qual regra ou benefício gera maior valor
Além disso, revisar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é essencial. Vínculos faltantes, salários incorretos ou contribuições não registradas podem reduzir ou impedir a concessão do benefício.
A aposentadoria é um direito conquistado com esforço ao longo da vida profissional. Com tantas regras, transições e cálculos envolvidos, buscar orientação especializada faz toda a diferença.
Se você quer saber qual é a melhor regra para se aposentar, quanto tempo falta ou como aumentar o valor do seu benefício, entre em contato com nosso time jurídico.
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