pensão por morte

Pensão por Morte: Regras, Valor e Quem Tem Direito ao Benefício

O que é a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário oferecido pelo INSS aos dependentes do segurado falecido, com o objetivo de garantir uma renda mensal contínua àqueles que dependiam economicamente da pessoa falecida. Essa proteção assegura estabilidade financeira em um momento de vulnerabilidade.

Prevista na Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte não exige carência mínima, mas é necessário que o falecido estivesse com a qualidade de segurado no momento do óbito, mesmo que em período de graça. Trata-se de um benefício contributivo, diferente do BPC/Loas, que é assistencial.

Quem tem direito à pensão por morte?

A legislação previdenciária define três classes de dependentes, com base no artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

1. Primeira classe – Dependência econômica presumida:

• Cônjuge ou companheiro(a);

• Filhos menores de 21 anos;

• Filhos de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

2. Segunda classe – Dependência econômica comprovada:

• Pais do segurado falecido.

3. Terceira classe – Dependência econômica comprovada:

• Irmãos não emancipados menores de 21 anos;

• Irmãos de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência.

Importante: Havendo dependente da primeira classe, os demais são excluídos da pensão. Para os dependentes da segunda e terceira classes, é obrigatória a prova da dependência econômica.

Duração do benefício de pensão por morte

A duração da pensão varia conforme o tipo e idade do dependente, principalmente após a Reforma da Previdência (EC 103/2019):

Para cônjuge ou companheiro(a):

• 4 meses de pensão: se a união tiver menos de 2 anos ou o segurado tiver contribuído por menos de 18 meses.

• Duração variável por idade: conforme a faixa etária do dependente, pode durar de 3 a 20 anos ou ser vitalícia (para quem tiver 44 anos ou mais).

Para filhos e irmãos:

• Até 21 anos de idade, salvo se inválidos ou com deficiência permanente.

Para pais:

• Enquanto comprovada a dependência econômica e inexistirem dependentes preferenciais.

Valor da pensão por morte

Com a reforma previdenciária, o cálculo da pensão por morte mudou:

• 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia (ou teria direito), acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Exemplo: se o falecido teria direito a R$ 2.000 e deixou dois dependentes, a pensão será de 70%, ou seja, R$ 1.400.

A pensão nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.

Diferença entre pensão por morte e BPC Loas

Embora ambos sejam pagos pelo INSS, são benefícios distintos em natureza, requisitos e efeitos legais:

Pensão por morte:

• Previdenciário (exige contribuição);

• Pode ser vitalícia ou temporária, conforme idade/situação;

• Pode ser cumulada com outros benefícios, dentro dos limites legais.

BPC Loas:

• Assistencial (sem necessidade de contribuição);

• Destinado a idosos (65+) ou PCDs em situação de miserabilidade;

• Não pode ser acumulado com outros benefícios, inclusive a pensão por morte.

Conclusão: Conheça seus direitos e conte com apoio especializado

A pensão por morte é uma proteção garantida por lei e pode ser essencial para o sustento da família do segurado falecido. Entender quem tem direito, avaliar corretamente a situação e calcular o valor do benefício são etapas decisivas para evitar prejuízos e garantir acesso justo ao benefício.

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